(DOC. VP 193.5140.3001.0700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Sobrejornada. Direito à percepção de hora extra. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 20%.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote