(DOC. VP 193.5140.3000.6700)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Da Lei 8.137/1990 art. 1º, I e II. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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