(DOC. VP 193.5140.3000.4900)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária. CP, art. 168-A e CP, CP, art. 367-A. Crime contra a ordem tributária. Da Lei 8.137/1990 art. 1º, I. Alegação de ofensa a CF/88, art. 129, I. Ofensa indireta. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.

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