(DOC. VP 193.5140.3000.1000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Valoração jurídica dos fatos em recurso especial. Viabilidade. Uniformização da interpretação da Lei. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A valoração jurídica dos fatos, a partir do acervo colhido nas instâncias ordinárias, distingue-se do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder imputada ao Superior Tribunal de Justiça, ao assim proceder em sede de recurso especial. 2 - Tendo agido nos limites da competência constitucional delineada na CF/88, art. 105, III, o acórdão reputado coator é irrepreensível na via do habeas corpus. Inviável a incursão s

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