(DOC. VP 193.5140.3000.0600)

STF. Duplo fundamento legal e constitucional recurso especial trancamento agravo interposição ausência preclusão. Estando o acórdão atacado alicerçado também em normas legais, cumpre à parte buscar o crivo do STJ, via recurso especial e, se trancado, mediante a formalização do competente agravo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote