(DOC. VP 193.5140.3000.0400)

STF. Arguições de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Probição do transporte de cargas vivas no municípios de santos. Lei complementar municipal 996/2018.

«1 - Verifica-se a invasão da competência da União pelo Município de Santos para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada no âmbito federal. 2 - Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. 3 - Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos par

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