(DOC. VP 193.4910.3000.0800)

STF. Direito constitucional e processual civil. Petição recebida como agravo. Inexistência de conflito federativo. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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