(DOC. VP 193.4472.9003.4800)

STJ. Habeas corpus. Prisão. Roubo. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos definidos pelo HC [jurnum=143.641/STF exi=1]143.641/SP,[/jurnum], (stf). Crime sem violência real. Ausência de antecedentes. Tempo de prisão que autorizaria a progressão para regime menos gravoso. Substituição. Cautelares.

«1 - Ausentes os requisitos estabelecidos pelo HC [jurnum=143.641/STF exi=1]143.641/SP,[/jurnum], (STF), não é possível o reconhecimento do direito à prisão domiciliar. 2 - Considerando que o crime imputado à paciente foi cometido sem violência real, a ausência de antecedentes e o fato de que ela se encontra presa em tempo suficiente para progressão, é possível a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas Corpus denegado, mas concedida a ordem de ofício, de modo a substituir a

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