(DOC. VP 193.4472.9003.2600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - A tese de inidoneidade dos motivos apontados para converter a prisão em flagrante em custódia preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância, a obstar seu conhecimento. 2 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto

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