(DOC. VP 193.4472.9001.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição não configurada, em razão da impugnação ao lançamento. Suspensão da fluência do prazo. Alínea «c. Dissídio não demonstrado. Estabelecimento, na corte local, de honorários advocatícios recursais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descabimento.

«1 - De acordo com a pacífica orientação jurisprudencial do STJ, a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos do CTN, art. 151, III do, suspende a fluência do prazo prescricional, o qual somente tem início após a intimação do resultado definitivo do julgamento na instância administrativa. 2 - Hipótese em que não se aplica o disposto na Súmula 436/STJ, uma vez que a própria empresa reconhece que, após a confissão do débito (que tornaria dispensável a instauraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote