(DOC. VP 193.4472.9000.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Competência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado.

«1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial que não conheceu de embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, e acórdãos proferidos pelas Segunda, Terceira e Sexta Turmas. 2 - Não há que se falar em necessidade de cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à seção, quando o embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também oc

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