(DOC. VP 193.3444.5000.0300)

STF. Recurso extraordinário. Tema 809/STF. Embargos de declaração. Família. União estável. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.845 e outros dispositivos do Código Civil às uniões estáveis. Ausência de omissão ou contradição.

«1. Embargos de declaração em que se questiona a aplicabilidade, às uniões estáveis, do CCB/2002, art. 1.845 e de outros dispositivos do Código Civil que conformam o regime sucessório dos cônjuges. 2 - A repercussão geral reconhecida diz respeito apenas à aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.829 às uniões estáveis. Não há omissão a respeito da aplicabilidade de outros dispositivos a tais casos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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