(DOC. VP 193.3444.0000.3100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anp. Agência nacional do petróleo. Possibilidade de aplicação de multa. Recepção de Decreto coma Lei ordinária pela constituição de 1988. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Decreto-Lei 395/1938 foi recepcionado coma Lei ordinária pela ordem constitucional vigente, de modo que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e o DNC (Departamento Nacional de Combustíveis) podem autuar e aplicar multa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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