(DOC. VP 193.3442.7000.6000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pessoa jurídica. Refis. Lei 9.964/2000. Pagamento das parcelas. Valor ineficaz. Exclusão do programa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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