(DOC. VP 193.3442.7000.3900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Questões não examinadas no STJ. Supressão de instância. Revogação do prazo da Lei 8.038/1990, art. 39 pelo novo CPC. Inocorrência. Em habeas corpus hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - As questões atinentes à fixação da pena-base e seus consectários não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da decisão ora atacada, limitou-se a julgar intempestivo o agravo regimental interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário e

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