(DOC. VP 193.3442.7000.3100)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos de cabimento de ação rescisória. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - A controvérsia acerca dos pressupostos de cabimento da ação rescisória é de índole infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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