(DOC. VP 193.3442.7000.0600)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de preliminar formal fundamentada sobre a repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4 - Majoração, em

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