(DOC. VP 193.3264.2005.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos municipais sem concurso público. Edição de Lei com efeitos retroativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 7.437/1985, art. 18. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Lei 6.899/1991, art. 1º. Ausência de prequestionamento. 12 da Lei 8.429/1992. Violação não caracterizada.

«1 - Com relação à citada afronta ao CPC/1973, art. 535, o apelo não comporta provimento, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ao julgar os Embargos de Declaração, afastou as omissões e contradições apontadas na citada peça. 2 - No tocante à alegada violação da Lei 7.437/1985, art. 18, a irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribun

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