(DOC. VP 193.3264.2003.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Adicional de tarifa incidente sobre linhas de passagens aéreas. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II do, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 273, e/STJ): «Verifico que, ao julgar a remessa necessária e a apelação da União, o acórdão embargado fez integral remissão aos fundamentos do

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