(DOC. VP 193.3264.2003.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ressarcimento. Sus. Lei 9.656/1998. Tema com fundamento constitucional. Impossibilidade. Tabela tunep. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da, razão por que não é possível analisar a tese recursal.

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