(DOC. VP 193.3264.2003.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução pelo autor da ação popular. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Jurisprudência contemporânea ao CPC/2015.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 - A Segunda Turma do STJ, com base na sua jurisprudência, negou provimento ao Recurso Especial reconhecend

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