(DOC. VP 193.3264.2000.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Perda de posto e patente. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alexandre Rodrigues Cabrera, ex-Capitão da Polícia Militar, contra decisão do Juiz de Direito da 6ª Auditoria Militar, que determinou a remessa do Processo 0800104-96.2017/9/26.0060 (Ação Ordinária) ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em virtude da sua competência originária para apreciar o caso sub examine; b) o Tribunal a quo denegou a segurança e assim consign

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