(DOC. VP 193.3013.4003.3100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida liminarmente antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade do julgado não evidenciada.

«1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ, e no Decreto-Lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a jurisprudência dominante acerca do tema (RISTJ, art. 34, XX). 2 - É imprescindível conferi

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