(DOC. VP 193.2545.6837.1427)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério. Irresignação da parte autora. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e», do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI 4167/DF/STF,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote