(DOC. VP 193.2064.2000.4900)

STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Objeto que não se restringe às faltas cometidas no estrito exercício das atribuições do cargo público, mas também aos fatos que guardem estreita relação com o desempenho do múnus funcional, conforme preconiza a Lei 8.112/1990, art. 148. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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