(DOC. VP 193.2064.2000.4700)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu). Majoração da base de cálculo por Decreto. Impossibilidade. Ausência de Lei em sentido formal. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re [jurnum=648.245/STF exi=1]648.245/MG [/jurnum]- sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015 art. 85, §§ 2º e 3º, agravo interno improvido.

«- É incompatível com a Constituição da República a majoração da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sem prévia edição de lei em sentido formal, por ser vedada a sua atualização, por ato do Poder Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. Precedentes.»

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