(DOC. VP 193.2064.2000.1500)

STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Cofins sobre a importação. Majoração de alíquota. Constitucionalidade. Decisão monocrática que se encontra em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada no RE [JURNUM=559.937/STF EXI=1]559.937/RG[/JURNUM], admitido sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A jurisprudência desta Corte vem se firmando no mesmo sentido do referido paradigma, de modo a reconhecer a constitucionalidade do adicional da COFINS incidente sobre a importação. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipó

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