(DOC. VP 193.2064.2000.1200)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Execução penal. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. O acolhimento da pretensão defensiva (reconhecimento da continuidade delitiva) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.»

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