(DOC. VP 193.1783.4010.5600)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Estabelecimento prisional com condições de prestar a assistência necessária. Ordem denegada.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventu

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