(DOC. VP 193.1783.4002.5200)

STJ. Tributário. Base de cálculo para a incidência do ITBI. Arrematação em hasta pública. Valor arrematado. Momento do fato gerador. Registro do imóvel.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg no AREsp. [jurnum=818.785/STJ exi=1]818.785/SP,[/jurnum] Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp. [jurnum=1565195/STJ exi=1]1565195/MG,[/jurnum] Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado e

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