(DOC. VP 193.1582.1000.5200)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

«1 - O STF, no julgamento do ARE [JURNUM=748.371/STF EXI=1]748.371/MT,[/JURNUM],-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Inc

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