(DOC. VP 193.0914.7461.1009)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Decisão que deferiu representação da autoridade policial pela busca e apreensão, lastreada em minucioso relatório de investigações policiais, que acompanhou o pedido, dentro dos limites legais e com inteligência do CPP, art. 240. (STF. RHC 117.039/SP) (STJ. AgRg no HC 923.988/RS). 3. Ademais, motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, e, sob tal argumento, não há que se falar em vício algum. (RT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote