(DOC. VP 193.0641.7000.5800)

STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Sv 10. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita aos paradigmas apontados como afrontados. 2 - Ao contrário do alegado o ato impugnado não contraria a decisão proferida na ADC 16 tampouco à Sumula Vinculante 10. 3 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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