(DOC. VP 193.0641.7000.5500)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 2 - Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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