(DOC. VP 193.0601.1000.0700)

STF. Plenário. Reserva. Verbete vinculante 10 da Súmula do supremo. Norma legal. Interpretação. O verbete vinculante 10 da Súmula do supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.

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