(DOC. VP 193.0407.6210.6477)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO -

(art. 155, «caput», e parágrafo 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso Defensivo - Pena-base fixada no mínimo legal - INADMISSIBILIDADE - Recorrente possuidor de maus antecedentes. Afastamento da causa de aumento de pena - Repouso noturno - IMPOSSIBILIDADE - A presença de câmeras não inviabiliza a prática delitiva. Regime aberto - NEGADO - art. 33, parágrafo 3º, do CP - Apelante possuidor de maus antecedentes e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo

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