(DOC. VP 193.0404.3001.2700)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Inovação recursal.

«1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015 art. 1.022. 2 - Embargos rejeitados.»

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