(DOC. VP 193.0404.3001.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos h

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