(DOC. VP 193.0404.3000.6100)

STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Necessidade de prévio e efetivo exaurimento das instâncias ordinárias. Inadequação, no caso, da utilização da reclamação, que, ademais, não se qualifica como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Incognoscibilidade do instrumento reclamatório reconhecida pela decisão agravada. Recurso de agravo improvido.

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