(DOC. VP 193.0404.3000.5500)

STF. «pedido de reconsideração». Pretensão deduzida, em sede originária, com o fim de questionar o ato o relator que determinou a devolução dos autos da causa principal ao tribunal de origem, para que, neste, fosse observado o que dispõe o CPC/1973, art. 543-B (então vigente). Ato judicial que não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade. Irrecorribilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Recurso improvido.

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