(DOC. VP 193.0404.3000.3400)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a orientação desta Suprema Corte no sentido de que «a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o seu termo final, se comprovado que o motivo da sua revogação ocorreu durante o período do benefício» (HC [jurnum=90.833/STF exi=1]90.833/RJ[/jurnum], Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11/5/07). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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