(DOC. VP 193.0404.3000.1300)

STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do HC [jurnum=123.734/STF exi=1]123.734[/jurnum] Rel. Min. Lufis Roberto Barroso, decidiu que: «(i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa conside

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