(DOC. VP 193.0404.3000.0600)

STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance. O tribunal, ao examinar a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da justiça do trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela CLT, entre o poder público e servidor.

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