(DOC. VP 193.0342.4001.3600)

STF. Comarcas. Processo. Distribuição. Junção temporária. Resolução do conselho nacional de justiça. Tribunal de Justiça. Ato. Surge legítima a junção temporária de comarcas por ato de tribunal estadual, ante Resolução do conselho nacional de justiça.

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