(DOC. VP 193.0342.4000.8100)

STF. Direito processual civil e administrativo. Concurso público. Prescrição. Lei 7.515/1986. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 37, III. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote