(DOC. VP 192.9690.3002.2100)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedente da Sexta Turma. 2 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, dest

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