(DOC. VP 192.9690.3001.2400)

STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula autorizada por força de liminar. Posterior revogação. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim da Suprema Corte, já se pacificou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. 2 - Hipótese em que a parte impetrante obteve a liminar requestada em 16/01/2015, sendo certo que a segurança foi denegada pelo Tribunal de origem em 23/06/2015, inviabilizando, na linha do

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