(DOC. VP 192.9670.3001.6700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade desabonadas. Paciente que já havia praticado outros sete delitos contra o mesmo estabelecimento comercial. Regime inicial. Mantida a pena-base acima do mínimo legal pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável a modificação do regime prisional. Agravo desprovido.

«1 - O fato de a representante da empresa afirmar que o ora paciente havia assaltado aquele mesmo estabelecimento por sete outras vezes, em datas próximas, constitui fundamento concreto no aumento da pena-base, revelador de maior ousadia e reprovabilidade. 2 - Mantido o aumento da pena-base pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, não há falar em alteração do regime inicial, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte. 3 - Agravo desprovido.»

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