(DOC. VP 192.9640.0000.2400)

STJ. Homicídio culposo de trânsito. Acidente de trânsito. Aplicação de medidas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 44.

«1. O recorrente atende aos requisitos exigidos para a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito, a saber, é primário, condenado por crime culposo, e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis. 2. A substituição de pena constitui direito subjetivo do réu, não ficando ao alvedrio do magistrado o seu deferimento se presentes os pressupostos legais. 3. Recurso a que se dá provimento para substituir a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção

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