(DOC. VP 192.9640.0000.2300)

STJ. Execução penal. Livramento condicional. Prisão em flagrante durante o período de prova. Término do período sem expressa revogação. Automática extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido, com voto vencido.

«1. Se o condenado é preso em flagrante delito durante o período de prova do livramento condicional, sem contudo, em tal lapso, haver a declaração de revogação ou prorrogação, não há falar-se em automática extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental provido, com voto vencido.»

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